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Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da Prefeitura de Assaí foi elaborada em conformidade com as seguintes legislações: Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), Lei Federal nº 13.460/2017 (Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos), Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital) e Decreto Municipal nº 036/2024. Esta Política poderá ser atualizada sempre que necessário, em decorrência de eventual atualização normativa. Assim, o usuário é convidado a consultar periodicamente esta seção.
As unidades da Administração Direta e Indireta se comprometem a cumprir as normas previstas na LGPD, respeitando os princípios de: finalidade; adequação; necessidade; livre acesso; qualidade dos dados; transparência; segurança; prevenção; não discriminação; responsabilização e prestação de contas.
O Controlador dos dados pessoais tratados no Portal (https://www.assai.pr.gov.br/) e seus subdomínios é a Prefeitura de Assaí, responsável pelas decisões referentes ao tratamento. O endereço é Avenida Rio de Janeiro, nº 720, Centro, Assaí/PR, CEP 86220-000.
E-mail: lgpd@valedosol.assai.pr.gov.br | Telefone: (43) 3262-1313.
O Operador também é a Prefeitura de Assaí, que realiza o tratamento em nome do Controlador.
O Encarregado Geral de Proteção de Dados é o Ouvidor-Geral do Município (Maike Ray dos Santos). Para mais informações acesse https://valedosol.assai.pr.gov.br/lgpd.
Os dados tratados incluem: nome completo, nome social, data de nascimento, sexo, filiação, nacionalidade, CPF, estado civil, e-mail, telefone, RG, certidões, cargo/função, dados de saúde, dados do dispositivo, localização, registros de acesso e foto. Há também o tratamento de dados de crianças, com proteção especial conforme ECA.
Os dados são fornecidos pelo usuário ou coletados automaticamente (cookies) e utilizados para identificação em serviços públicos, execução de políticas públicas, cumprimento de obrigação legal ou exercício regular de direitos.
Tratamentos realizados incluem acesso, coleta, processamento, retenção e compartilhamento com órgãos públicos quando necessário.
O site utiliza cookies próprios e de terceiros (como Google Analytics) para melhorar a experiência do usuário, analisar o desempenho, segurança e uso da plataforma.
São adotadas medidas técnicas e administrativas como criptografia, controle de acesso e monitoramento contínuo para proteger os dados pessoais. Em caso de incidente de segurança com risco ao usuário, este será comunicado em tempo adequado.
Esta Política pode ser modificada a qualquer momento. A versão atualizada será publicada no Portal e deverá ser observada pelos usuários.
Responsável: Igor Lima Freire Oliveira
Telefones: (43) 3142-2982 / (43) 3262-8324
E-mail: secti@assai.pr.gov.br