Política de Privacidade

Ao utilizar os serviços, o usuário confirma que leu e compreendeu os Termos e Políticas aplicáveis ao Portal Gov Assaí e concorda em ficar vinculado a eles.

A utilização, pelo usuário, de determinadas funcionalidades dos serviços do Portal Gov Assaí dependerá do tratamento dos seguintes dados pessoais:

• Dados de cadastro: Nome completo, CPF, data de nascimento, endereço de e-mail, telefone e endereço residencial
• Dados de identificação digital: Endereço IP, registros de interações com o portal, dados de navegação e cookies
• Dados sensíveis: Em alguns serviços específicos, podemos coletar dados sensíveis como informações de saúde, biometria ou origem racial, sempre com base legal específica

Os dados pessoais do usuário são tratados para as seguintes finalidades:

• Permitir que o usuário utilize os recursos e serviços disponíveis no portal
• Garantir a identificação correta do usuário
• Cumprir obrigações legais e regulatórias
• Personalizar a experiência do usuário
• Realizar estatísticas e pesquisas para melhoria dos serviços públicos
• Proteger o legítimo interesse da administração pública, sempre respeitando os direitos fundamentais do titular
• Garantir a segurança da informação e prevenção a fraudes

Os dados pessoais coletados pelo Portal Gov Assaí poderão ser compartilhados nas seguintes situações:

• Com outros órgãos e entidades da Administração Pública, para atender finalidades específicas previstas em lei
• Por força de decisão judicial ou requisição de autoridade competente
• Com terceiros contratados para prestar serviços aplicáveis, sempre com cláusulas contratuais adequadas para proteção dos dados pessoais
• Em caso de reorganizações administrativas que impliquem transferência da base de dados

O Portal Gov Assaí se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar um nível de segurança adequado ao risco, incluindo:

• Criptografia de dados pessoais, quando aplicável
• Capacidade de garantir a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência dos sistemas
• Capacidade de restaurar a disponibilidade e o acesso aos dados pessoais em caso de incidente
• Processo para testar, avaliar e verificar regularmente a eficácia das medidas técnicas e organizativas
• Controle de acesso rigoroso aos dados, limitando-os aos agentes públicos que precisem conhecê-los para realizarem suas atribuições

Nos comprometemos a notificar os usuários e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em caso de incidentes relevantes envolvendo dados pessoais.

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o titular dos dados pessoais possui os seguintes direitos:

• Confirmação e Acesso: Direito de obter a confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados
• Retificação: Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Exclusão: Eliminação dos dados tratados com o consentimento do titular ou desnecessários
• Limitação: Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos
• Portabilidade: Obtenção dos dados em formato estruturado para transferência a outro serviço
• Informação: Conhecimento sobre entidades públicas e privadas com as quais os dados foram compartilhados
• Revisão: Revisão de decisões automatizadas que afetem seus interesses

O tratamento de dados pessoais pelo Portal Gov Assaí é realizado com fundamento nas seguintes bases legais:

• Execução de políticas públicas: Lei nº 13.709/2018, art. 7º, III
• Cumprimento de obrigação legal: Lei nº 13.709/2018, art. 7º, II
• Consentimento do titular: Lei nº 13.709/2018, art. 7º, I (quando aplicável)
• Tutela da saúde: Lei nº 13.709/2018, art. 7º, VIII (quando aplicável)
• Legítimo interesse: Lei nº 13.709/2018, art. 7º, IX (quando aplicável)

O Portal Gov Assaí utiliza cookies e tecnologias semelhantes para melhorar a experiência do usuário, personalizar o conteúdo e anúncios, fornecer recursos de mídia social e analisar o tráfego do site.

Você pode configurar seu navegador para recusar todos ou alguns cookies ou para alertá-lo quando os sites definirem ou acessarem cookies. Se você desabilitar ou recusar cookies, alguns recursos do Portal Gov Assaí podem se tornar inacessíveis ou não funcionar corretamente.

Esta política pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças nas práticas de privacidade ou alterações na legislação aplicável. A data da última atualização será sempre indicada no início do documento.

Alterações significativas serão comunicadas por meio de avisos no Portal Gov Assaí ou, quando apropriado, por e-mail para os usuários cadastrados. Recomendamos que os usuários revisem esta Política de Privacidade regularmente para se manterem informados sobre como seus dados pessoais estão sendo protegidos.

Em caso de dúvidas, comentários ou sugestões relacionadas a esta Política de Privacidade ou para exercer seus direitos como titular de dados pessoais, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados:

Para registrar uma reclamação ou solicitar esclarecimentos adicionais sobre proteção de dados, você também pode contatar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) através do site www.gov.br/anpd.

Qualquer litígio relacionado a esta Política será resolvido de acordo com as leis brasileiras, sendo competente o foro da comarca de Assaí, Estado do Paraná, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.