Termos de Uso e Política de Privacidade

O presente Termo de Uso e Política de Privacidade descreve as condições de fornecimento dos serviços digitais ofertados pelos Portais da Prefeitura Municipal de Assaí.

O uso destes serviços está condicionado à ciência e à aceitação dos termos e das políticas associadas. O usuário deverá ler, certificar-se de havê-los entendido e estar consciente de todas as condições aqui estabelecidas, comprometendo-se a cumpri-las.

Para os fins deste Termo de Uso e Política de Privacidade, são aplicáveis as seguintes definições:

• Dado pessoal: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
• Dado pessoal sensível: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
• Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
• Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
• Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
• Encarregado (DPO): Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
• Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
• Agente público: Todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e nas entidades da Administração Pública.
• Códigos maliciosos: Qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes.

O arcabouço legal aplicável aos serviços prestados compreende os seguintes atos legislativos e normativos, sem prejuízo de outras normas vigentes:

Os Portais da Prefeitura Municipal de Assaí reúnem, em plataformas digitais integradas, informações institucionais, notícias, serviços ao cidadão, portais de transparência e canais de atendimento da Administração Pública Municipal.

O objetivo é simplificar a relação do cidadão com o poder público municipal, garantindo um canal direto, transparente e seguro para a prestação de serviços digitais, protocolos, solicitações e acesso à informação pública.

Os usuários dos serviços públicos têm o direito à adequada prestação desses serviços, que devem ser ofertados de acordo com as seguintes diretrizes:

• Respeito e cortesia no atendimento.
• Igualdade no tratamento aos usuários, sem qualquer tipo de discriminação.
• Acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
• Cumprimento de prazos e normas estabelecidos em lei.
• Adequação entre meios e fins, sem a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas na legislação.

A aplicação da Lei nº 13.460/2017 não afasta a necessidade de cumprir quaisquer outras normas regulatórias e de tratamento de dados pessoais detalhados na Política de Privacidade abaixo.

Responsabilidades do Usuário

O usuário de serviços públicos deve utilizar adequadamente os serviços procedendo com urbanidade e boa-fé, colaborar para a adequada prestação e preservar as condições dos bens públicos. São deveres do usuário:

• Apresentar informações verdadeiras e se responsabilizar pelas possíveis consequências de erros e omissões.
• Obedecer às regras estabelecidas neste documento.
• Manter o sigilo de suas senhas (quando aplicável), que são pessoais e intransferíveis.
• Não interferir, comprometer ou interromper servidores ou redes conectadas aos portais, inclusive pela transmissão de malwares, vírus ou códigos destrutivos.
• Reparar danos diretos e indiretos causados à Administração Pública ou a terceiros pelo mau uso do serviço.

Responsabilidades da Administração Pública

A Administração Pública, no papel de custodiante das informações, compromete-se a preservar a funcionalidade dos serviços e o correto tratamento de dados pessoais. O Órgão NÃO poderá ser responsabilizado pelos seguintes fatos:

• Equipamento do usuário infectado ou invadido por atacantes.
• Equipamento avariado no momento do consumo dos serviços.
• Vulnerabilidades ou instabilidades em sistemas e dispositivos locais dos usuários.
• Danos indiretos ou imprevistos decorrentes da impossibilidade momentânea de uso dos portais por motivos de força maior.

Este Termo será regido pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste documento será dirimida exclusivamente pela Comarca de Assaí, Estado do Paraná.

Sem prejuízo de qualquer outro meio extrajudicial ou judicial, todos os titulares de dados têm igualmente o direito de peticionar ou apresentar reclamação administrativa junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Em conformidade com a LGPD, os responsáveis pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais nos Portais da Prefeitura são:

O tratamento de dados pessoais realizados pelos Portais da Prefeitura Municipal de Assaí se dá com estrita observância à LGPD e baseia-se primariamente nas seguintes hipóteses legais:

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória: Tratamento exigido para que a Prefeitura cumpra determinações normativas (Art. 7º, II, LGPD).
• Execução de Políticas Públicas: O uso de dados é inerente à prestação de serviços públicos, à transparência e à execução de políticas em benefício da população (Art. 7º, III, LGPD).
• Consentimento: Coletado pontualmente para finalidades específicas que não se enquadrem nas hipóteses anteriores (Art. 7º, I, LGPD).

Finalidade: A coleta e tratamento visam exclusivamente a facilitação do acesso à informação, prestação de serviços ao cidadão, autenticação de segurança em sistemas municipais, tramitação de processos e contatos institucionais.

Para a prestação eficiente dos serviços, os Portais da Prefeitura Municipal de Assaí podem coletar os seguintes tipos de dados:

Compartilhamento Interno e com Órgãos Públicos: Os dados podem ser compartilhados entre Secretarias e Departamentos da Prefeitura Municipal de Assaí ou com outros órgãos da Administração Pública Estadual e Federal, exclusivamente quando necessário para o processamento de uma solicitação do cidadão, execução de políticas públicas ou por exigência legal, em conformidade com o Art. 26 da LGPD.

Compartilhamento com Terceiros: Os dados não são vendidos ou comercializados. O compartilhamento com empresas privadas ocorrerá estritamente com fornecedores de tecnologia contratados (Operadores) que estejam sujeitos a cláusulas rígidas de confidencialidade e proteção de dados em seus contratos administrativos.

Transferência Internacional: Não há transferência intencional de dados para o exterior. Os sistemas e bases de dados do Município e da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação encontram-se hospedados em território nacional. Caso soluções em nuvem requeiram armazenamento no exterior, será exigido nível de proteção de dados adequado à LGPD.

A Prefeitura Municipal de Assaí compromete-se a aplicar medidas de segurança técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

Entre as medidas implementadas estão:

• Criptografia de transmissão de dados (certificados HTTPS/SSL).
• Controle rigoroso de acesso lógico aos bancos de dados por parte dos servidores.
• Rotinas de backup e prevenção contra ataques cibernéticos.

Em caso de incidentes de segurança que possam acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o Município fará a devida comunicação à ANPD e aos titulares, conforme prevê a lei.

Cookies são pequenos arquivos de texto que os sites salvam no dispositivo do usuário enquanto ele navega. Utilizamos essas tecnologias para o funcionamento adequado dos portais e medição de audiência.

• Cookies estritamente necessários: Essenciais para que o site funcione corretamente e com segurança (ex: manutenção de sessão de login, segurança contra ataques). Não requerem consentimento, pois sem eles o sistema não opera.
• Cookies de preferências e estatísticas: Ajudam a entender como os visitantes interagem com o portal (páginas mais visitadas, tempo de permanência), de forma anonimizada, para melhorar continuamente os serviços.

O usuário pode gerenciar, desabilitar ou recusar a gravação de cookies não essenciais por meio das configurações de seu navegador de internet, embora isso possa afetar a experiência de navegação.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) garante aos cidadãos diversos direitos relacionados aos seus dados, que podem ser exercidos junto à Prefeitura Municipal de Assaí:

• Confirmação e Acesso: Direito de obter a confirmação da existência de tratamento e de acessar os dados armazenados.
• Retificação: Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Limitação ou Eliminação: Solicitar a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade, bem como a eliminação de dados tratados com base em consentimento (observadas as exceções em que a lei exige a retenção dos dados pelo órgão público).
• Informação sobre compartilhamento: Saber com quais entidades públicas e privadas os dados foram compartilhados.
• Revogação do consentimento: Quando o tratamento for baseado unicamente no consentimento do titular.

A Prefeitura Municipal de Assaí reserva-se o direito de atualizar este Termo de Uso e Política de Privacidade a qualquer momento, para adequação a novas regras legais, novos serviços digitais implementados ou evolução de tecnologias de segurança.

A versão mais recente estará sempre publicada e acessível em nossos portais. Recomendamos a leitura periódica deste documento para manter-se informado sobre nossas práticas de privacidade.

Para atuar como canal de comunicação entre o usuário, os Portais da Prefeitura Municipal de Assaí e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), foi designado o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO).

Em caso de dúvidas sobre este documento, solicitações para o exercício de direitos ou qualquer outra questão relacionada à privacidade, utilize os canais abaixo: