Política de Privacidade

Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais e Termo de Uso da Prefeitura de Assaí

Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da Prefeitura de Assaí foi elaborada em conformidade com as seguintes legislações: Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), Lei Federal nº 13.460/2017 (Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos), Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital) e Decreto Municipal nº 036/2024.

Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais poderá ser atualizada, sempre que necessário, em decorrência de eventual atualização normativa. Desta forma, o usuário dos serviços públicos municipais é convidado a consultar periodicamente esta seção.

Princípios da LGPD

As unidades da Administração Direta e Indireta se comprometem a cumprir as normas previstas na Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), respeitando os princípios dispostos no seu artigo 6º no que se refere às publicações em seus portais e sites:

• I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
• II - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
• III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
• IV - livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais
• V - qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
• VI - transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comerciais e industriais;
• VII - segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
• VIII - prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
• IX - não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
• X - responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

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Agentes de Tratamento

A quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais realizados no serviço de Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, da Prefeitura de Assaí, de usabilidade dos sites pertencentes ao domínio https://www.assai.pr.gov.br/ e todos seus subdomínios (Controlador)?

O artigo 2º do Decreto Municipal nº 036/2024 que trata da regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados, define como Controlador:
(...)
II – controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem às decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
(...)
Para este serviço Política de Privacidade, da Prefeitura de Assaí, de usabilidade dos sites pertencentes ao domínio https://www.assai.pr.gov.br/ e todos seus subdomínios subseqüentes, as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais são de responsabilidade da Prefeitura de Assaí.

• Endereço: Avenida Rio de Janeiro, nº 720, Centro, Assaí/PR, CEP: 86220-000.
• Email: lgpd@valedosol.assai.pr.gov.br
• Telefone: (43) 3262-1313

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Quais dados pessoais são tratados pelo serviço municipal de Assaí?

A utilização, pelo usuário, de determinadas funcionalidades do serviço dependerá do tratamento dos seguintes dados pessoais:

• I. Nome completo;
• II. Nome social;
• III. Data de nascimento;
• IV. Sexo;
• V. Filiação;
• VI. Nacionalidade;
• VII. Naturalidade;
• VIII. Número de inscrição no CPF;
• IX. Estado civil;
• X. Endereço de email;
• XI. Número de telefone;
• XII. RG;
• XIII. Certidão de nascimento;
• XIV. CNH;
• XV. CNS;
• XVI. Cargo/função;
• XVII. Dados de saúde;
• XVIII. Dados do dispositivo (modelo de hardware, sistema operacional);
• XIX. Localização do usuário;
• XX. Registro de acesso;
• XXI. Foto do usuário.

Para este serviço Política de Privacidade, da Prefeitura de Assaí, de usabilidade dos sites pertencentes ao domínio https://www.assai.pr.gov.br/ e todos seus subdomínios subseqüentes, realiza o tratamento de dados de crianças e se compromete a fornecer maior proteção a esses dados. Além disso, o serviço citado se compromete a cumprir todas as disposições legais pertinentes, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

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Como os dados são coletados?

Os dados pessoais são informados pelo usuário em seu cadastramento e acesso aos sistemas, ou automaticamente (pela utilização de cookies ou tecnologia similar).

Para que fins utilizamos esses dados pessoais?

Os dados pessoais citados são necessários e utilizados para a identificação dos usuários dentro do serviço público. Desta forma, o usuário possui acesso ao rol de serviços disponibilizados eletronicamente ou mesmo presencialmente na Prefeitura de Assaí.

Quais os tratamentos realizados com os dados pessoais?

Os tipos de tratamento predominantes no site e outros sistemas são:

• Acesso: ato de ingressar, transitar, conhecer ou consultar a informação, bem como possibilidade de usar os ativos de informação de um órgão ou entidade, observada eventual restrição que se aplique.
• Coleta: recolhimento de dados com finalidades específicas.
• Processamento: utilização, classificação, reprodução, controle, avaliação, modificação e extração.
• Retenção: armazenamento e arquivamento.

Quais as bases legais que fundamental o tratamento de dados pessoais?

As bases legais predominantes são cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, como disposto na Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), no art. 7º, II e art. 11, II, a; execução de políticas públicas, conforme art. 7º, III e art. 11, II, b; e exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, conforme art. 7º, VI e art. 11, II, d.

Os dados pessoais utilizados no serviço são compartilhados?

O compartilhamento de dados pessoais com terceiros (empresas privadas) não é realizado, salvo em hipóteses previstas em lei. Já o compartilhamento se dá entre os órgãos públicos da administração pública municipal direta e indireta e com os órgãos públicos da União Federal e/ou do Estado, dentro de finalidades definidas.

Segurança no tratamento dos dados pessoais do usuário

O Portal da Prefeitura de Assaí (https://www.assai.pr.gov.br/) e seus sistemas, se comprometem a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.
Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em considerações: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do usuário.
O site utiliza criptografia para que os dados sejam transmitidos de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário, e em retroalimentação, ocorra de maneira totalmente cifrada ou criptografada.
O Portal da Prefeitura de Assaí e demais sites com a extensão https://www.assai.pr.gov.br/ se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiros.
O Portal da Prefeitura de Assaí se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e suas liberdades pessoais.
A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoca, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.
Por fim, o Portal se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.

O Portal da Prefeitura de Assaí e os sistemas relacionados, utilizam cookies?

Cookies são pequenos arquivos de texto enviados pelo site ao computador do usuário e que nele ficam armazenados, com informações relacionadas à navegação do mesmo.
Por meio dos cookies, pequenas quantidades de informação são armazenadas pelo navegador do usuário para que nosso servidor possa lê-las posteriormente. Podem ser armazenados, por exemplo, dados sobre o dispositivo utilizado pelo usuário, bem como seu local e horário de acesso ao site.
É importante ressaltar que nem todo cookies contém dados pessoais do usuário, já que determinados tipos de cookies podem ser utilizados somente para que o serviço funcione corretamente.
As informações eventualmente armazenadas em cookies também são consideradas dados pessoais e todas as regras previstas nesta Política de Privacidade e Proteção de Dados pessoais também são aplicáveis a eles.
O Portal da Prefeitura de Assaí e sistemas relacionados utilizam cookies para desenvolver, manter e aperfeiçoar os recursos da plataforma, analisar o desempenho, medir a audiência, verificar os hábitos de navegação dos usuários e a forma pela qual chegaram à página (links de outros sites, buscadores, diretamente pelo endereço etc.), avaliar estatísticas relacionadas ao número de acesso e uso e seus recursos e funcionalidade, analisar a segurança da plataforma e aperfeiçoamento e desenvolvimento de ferramentas antifraudes, melhorarem a experiência de navegação dos usuários na plataforma, permitirem o fornecimento de serviços mais personalizados e adequados às necessidades dos usuários, tais como páginas de perfil, atualizações e conteúdos relevantes.

O Portal da Prefeitura de Assaí e seus sistemas relacionados fazem uso de cookies de terceiros?

O Portal da Prefeitura de Assaí utiliza cookies de terceiros, como o Google Analytics, para avaliar como os usuários interagem com o conteúdo do Portal. São trabalhados nos serviços relacionados ao domínio https://www.assai.pr.gov.br/ e todos seus subdomínios, para métricas internas visando a melhoria dos serviços e/ou notícias e/ou eventos oferecidos pela Prefeitura de Assaí aos cidadãos e cidadãs rio-branquenses.

Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais e Termo de Uso da Prefeitura de Assaí pode ser alterado?

A presente versão desta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais e Termo de Uso da Prefeitura de Assaí foram atualizados pela última vez em 18/07/2023.
O editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento, o Portal e as presentes normas, especialmente para adapá-las às evoluções do Portal do Município de Assaí e seus sistemas, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, sejam pela supressão ou modificação daquelas já existentes.
Qualquer alteração e/ou atualização desta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais e Termo de Uso da Prefeitura de Assaí passará a vigorar a partir da data de sua publicação no campo de serviços do Portal e deverá ser integralmente observada pelos usuários.
Ainda, cumpre mencionar que a Política de Privacidade aqui exposta poderá não ser aplicável a outro serviço, mesmo que municipal, que não sejam disponibilizados pelo próprio Município de Assaí. Esta previsão se aplica inclusive àqueles sites que estejam de alguma forma vinculados ao Portal e/ou aplicação em questão, através de links ou quaisquer outros recursos tecnológicos e, ainda, a quaisquer outros sites que, de qualquer forma, venham a ser considerados ou utilizados pela Prefeitura de Assaí.
Nesse sentido, alertamos aos usuários que os referidos sites podem conter Política de Privacidade diversa da adotada pelo Município de Assaí até mesmo não adotar qualquer política nesse sentido, não se responsabilizando, o Município de Assaí, por qualquer violação aos direitos de privacidade dos usuários que venham a ser violados pelos referidos serviços.

Qual o foro aplicável caso o usuário queira realizar alguma reclamação?

Este documento será regido pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste Termo será dirimida exclusivamente pela Comarca do Município de Assaí, Paraná.
Sem prejuízo de qualquer outra vida de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm o direito a apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O Encarregado de Dados, também conhecido como Data Protection Officer (DPO), atuará como canal de comunicação entre a Prefeitura Municipal de Assaí (Controlador), os Titulares dos Dados (clientes, fornecedores e empregados ativos) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

• Responsável: Igor Lima Freire Oliveira
• Telefones (Prefeitura): (43) 3262-1313
• Contato: assai@assai.pr.gov.br