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Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da Prefeitura de Assaí foi elaborada em conformidade com as seguintes legislações: Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), Lei Federal nº 13.460/2017 (Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos), Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital) e Decreto Municipal nº 036/2024. Esta Política poderá ser atualizada sempre que necessário, em decorrência de eventual atualização normativa. Assim, o usuário é convidado a consultar periodicamente esta seção.

As unidades da Administração Direta e Indireta se comprometem a cumprir as normas previstas na LGPD, respeitando os princípios de: finalidade; adequação; necessidade; livre acesso; qualidade dos dados; transparência; segurança; prevenção; não discriminação; responsabilização e prestação de contas.

Agentes de Tratamento

O Controlador dos dados pessoais tratados no Portal (https://www.assai.pr.gov.br/) e seus subdomínios é a Prefeitura de Assaí, responsável pelas decisões referentes ao tratamento. O endereço é Avenida Rio de Janeiro, nº 720, Centro, Assaí/PR, CEP 86220-000.
E-mail: lgpd@valedosol.assai.pr.gov.br | Telefone: (43) 3262-1313.

O Operador também é a Prefeitura de Assaí, que realiza o tratamento em nome do Controlador.

O Encarregado Geral de Proteção de Dados é o Ouvidor-Geral do Município (Maike Ray dos Santos). Para mais informações acesse https://valedosol.assai.pr.gov.br/lgpd.

Dados Pessoais Tratados

Os dados tratados incluem: nome completo, nome social, data de nascimento, sexo, filiação, nacionalidade, CPF, estado civil, e-mail, telefone, RG, certidões, cargo/função, dados de saúde, dados do dispositivo, localização, registros de acesso e foto. Há também o tratamento de dados de crianças, com proteção especial conforme ECA.

Coleta e Uso dos Dados

Os dados são fornecidos pelo usuário ou coletados automaticamente (cookies) e utilizados para identificação em serviços públicos, execução de políticas públicas, cumprimento de obrigação legal ou exercício regular de direitos.

Tratamentos realizados incluem acesso, coleta, processamento, retenção e compartilhamento com órgãos públicos quando necessário.

Cookies

O site utiliza cookies próprios e de terceiros (como Google Analytics) para melhorar a experiência do usuário, analisar o desempenho, segurança e uso da plataforma.

Segurança e Confidencialidade

São adotadas medidas técnicas e administrativas como criptografia, controle de acesso e monitoramento contínuo para proteger os dados pessoais. Em caso de incidente de segurança com risco ao usuário, este será comunicado em tempo adequado.

Alterações da Política

Esta Política pode ser modificada a qualquer momento. A versão atualizada será publicada no Portal e deverá ser observada pelos usuários.

Contato com o Encarregado (DPO)

Responsável: Igor Lima Freire Oliveira
Telefones: (43) 3142-2982 / (43) 3262-8324
E-mail: secti@assai.pr.gov.br

Foro competente: Comarca do Município de Assaí/PR, conforme legislação brasileira. Titulares também podem reclamar à ANPD.

Nós do Ecossistema do Vale do Sol acreditamos que podemos desenvolver e cultivar uma cultura ética e transparente entre todos os nossos empregados, terceiros, parceiros, clientes e cidadãos, que se envolvem diretamente conosco nas mais diversas relações. Por isso nos baseamos na integridade, um valor indiscutivelmente essencial. Independentemente das circunstâncias, cultivamos a honestidade, o respeito e a solidariedade.

Através do nosso Programa de Integridade, assumimos o compromisso em coibir e combater qualquer forma de corrupção, fraude ou atividade ilícita, conduzindo nossas atitudes com base em princípios e valores universais. O programa foi especialmente desenhado para garantir um relacionamento mais integro ético, transparente e seguro.

Os funcionários do Ecossistema do Vale do Sol e demais partes relacionadas, devem nortear-se pelos princípios éticos e, sobretudo, pelos valores da organização, devendo seus comportamentos e atitudes serem praticados em benefício da Companhia e em razão do interesse público, despertando o respeito e a confiança da sociedade em geral. Neste contexto, é indispensável que todas as atitudes sejam responsáveis e transparentes, a publicidade de qualquer ato praticado constitui requisito essencial para o comportamento ético em razão do interesse público (Princípio Constitucional) e deve ser compatível com os direitos da privacidade pessoal. O respeito ao exercício dos direitos e à integridade física, moral e intelectual das pessoas constitui a base que orienta e fundamenta nossas relações com toda e qualquer pessoa envolvida e/ou afetada por nossas atitudes. Por isso, valorizamos a conduta ética em nossas relações com os superiores, colegas de trabalho, clientes, fornecedores e demais públicos envolvidos com a Administração Pública de Assaí.

O Ecossistema do Vale do Sol dispõe de uma série de políticas e normas internas que fazem parte do seu Programa de Integridade e norteiam suas operações e atividades.

Além disso, o Ecossistema adota as melhores práticas de Governança do mercado, seguindo rigorosamente as disposições contidas na Lei Municipal nº 1.818/23 (Lei do Vale do Sol).

Internamente, a Companhia organiza suas atividades e expressa formalmente as responsabilidades das áreas e dos seus empregados e administradores através do Código de Conduta Profissional, dos Atos Administrativos (Resoluções), dos Procedimentos Normativos, de fluxos e padrões operacionais.

O termo risco é proveniente da palavra risicu ou riscu, em latim. Costuma-se entender “risco” como a possibilidade de “algo não dar certo”. Neste contexto, todo negócio está sujeito a uma ampla variedade de riscos, que podem ser de origem externa ou interna, bem como de diversas naturezas (operacional, financeiro e ambiental, entre outros).
Há também o chamado risco de Compliance (conformidade), que está relacionado ao não cumprimento das leis e regulamentos, e das normas e políticas corporativas, além dos riscos de fraudes e corrupção. A Gestão de Riscos Corporativos tem como objetivo atuar preventivamente, de forma a identificar todos os riscos em que a organização está exposta, sua gravidade e probabilidade de ocorrência, possibilitando estabelecer medidas e planos para sua prevenção ou minimização. A Gestão de Riscos Corporativos é parte integrante dos instrumentos de Governança da companhia e visa a sustentabilidade da organização, ao buscar a proteção da sua imagem, reputação e patrimônio.

O Ecossistema do Vale do Sol dispõe de estruturas, práticas e atividades que visam assegurar a conformidade e a integridade das suas operações.

Auditorias realizadas por equipe de Auditoria Interna e por Auditores Independentes, tendo como objetivo avaliar e verificar se as operações financeiras, comerciais, operacionais e patrimoniais, bem como os registros contábeis e controles internos, estão sendo realizados de acordo com as normas aplicáveis e as políticas da companhia.

Já o Compliance, termo que serve para designar um conjunto de práticas e atividades que tem como objetivo assegurar que as leis e regulamentos, e as normas e políticas estabelecidas pelo Ecossistema do Vale do Sol sejam cumpridas e, ao mesmo tempo, coibir eventuais práticas ilícitas praticadas em favor ou contra a Companhia, por qualquer parte interessada.

Neste contexto, da mesma forma, a Gestão de Riscos Corporativos também contribui para com a governança da organização, através do gerenciamento dos riscos aos quais a Companhia esteja exposta.

O Ecossistema do Vale do SOl é uma organização ética e busca conduzir seus negócios em total conformidade com os valores sociais, a Legislação e suas políticas e normas internas. Por isso efetua regularmente a difusão de uma cultura pautada na integridade, no respeito às leis e às pessoas, não tolerando qualquer forma de corrupção ou conduta inadequada.

Visando assegurar o necessário tratamento confidencial, o Vale do Sol dispõe de Canais de Denúncia, abertos e amplamente divulgados ao público, interno e externo, que pode ser utilizado para denunciar atos de corrupção praticados contra a Companhia, tais como fraudes, desvios e outras ilicitudes praticadas.

Além disso, os Canais de Denúncia também servem para receber denúncias, internas ou externas, de violações ao Código de Conduta Profissional do Ecossistema do Vale do Sol ou denúncias relativas ao descumprimento de políticas, procedimentos e normas internas, contratos, leis e regulamentos externos.


As denúncias serão valorizadas quando o manifestante apresentar fatos, dados e elementos que possam caracterizar o ato praticado, assegurando-se o tratamento confidencial e seguro a quem relatar as ocorrências. O sigilo da apuração será rigorosamente mantido e medidas apropriadas serão adotadas, de acordo com as evidências obtidas através de processos de análise e investigação.

Comprometida com a conduta, as denúncias, feitas de boa fé, serão aceitas e investigadas. Contudo, o Ecossistema do Vale do Sol repudia a prática da denúncia vazia, conspiratória e vingativa, constituindo infração legal a apresentação de falsas acusações ou informações incorretas ou inverídicas.

Para casos de assédio moral, a Companhia instituiu o Comitê de Análise de Denúncias de Assédio Moral, que possui a atribuição de analisar as denúncias de assédio moral, bem como de orientar os empregados em relação à prevenção do assédio moral, em consonância com a responsabilidade social e as melhores práticas de governança corporativa.

Os canais de comunicação estão disponíveis em duas formas distintas:
Internet: valedosol.assai.pr.gov.br/compliance
Telefone: 43 3142-2982

Política do Canal de Denúncias

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